FERREIRA DA CUNHA, P. Da protecção juridica das pessoas no projecto de novo codigo de direito publico de paschoal de Mello Freire. Revista Chilena de Historia del Derecho, [S. l.], n. 16, p. Pág. 471–488, 1990. DOI: 10.5354/rchd.v0i16.24305. Disponível em: https://historiadelderecho.uchile.cl/index.php/RCHD/article/view/24305. Acesso em: 25 abr. 2024.