Ferreira da Cunha, P. «Da protecção Juridica Das Pessoas No Projecto De Novo Codigo De Direito Publico De Paschoal De Mello Freire». Revista Chilena De Historia Del Derecho, n.º 16, enero de 1990, pp. Pág. 471-488, doi:10.5354/rchd.v0i16.24305.